A Prefeitura de Maringá, por decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, terá que cumprir o contrato que o município tem com a TCCC e promover o reajuste da tarifa do transporte público prestado pela empresa. Hoje faz 839 dias do último reajuste, que deveria acontecer anualmente de acordo com o contrato de concessão em vigor. A administração não autorizou o reajuste em 2020 e 2021, o que prejudica a Transporte Coletivo Cidade Canção. (Informação do jornalista Angelo Rigon, no Portal Maringá News!)

O juiz Nicola Frascati Junior concedeu liminar para que o município cumpra o item “1”, da cláusula XVI, do contrato de concessão nº 193/2011, para implementar o reajuste anual da tarifa do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Maringá, conforme fórmula econômica prevista no item “2”, da cláusula XVI daquele pacto administrativo. A fórmula leva em consideração os gastos com combustível, pagamento da folha salarial e custos administrativos. A liminar é parcial, e prevê o reajuste referente ao último período de 12 meses, entre junho de 2020 e junho de 2021, “observando estritamente a fórmula econômica prevista no referido contrato”. A justiça concedeu prazo de 10 dias para que o município aprove e implemente o reajuste.

(Foto: TCCC)