A Câmara de Maringá, que tem como missão promover a cidadania, garantir a transparência e aproximar a população das decisões legislativas, vem debatendo iniciativas que impactam diretamente a vida da comunidade. Entre elas, está a proposta que cria o Selo Condomínio Amigo dos Animais.

Está em tramitação o projeto de lei nº 17.623/2025, de autoria do vereador Lemuel do Salvando Vidas, que institui o selo a ser concedido aos condomínios residenciais que adotarem práticas que contribuam para a proteção e o bem-estar dos animais.

Para a concessão deste selo, os condomínios deverão atender a critérios como:

Possuir normas internas que assegurem o bem-estar dos animais;

Disponibilizar informações sobre cuidados básicos aos moradores;

Estimular a adoção de animais em parceria com entidades protetoras;

Divulgar campanhas educativas de proteção animal;

Afixar placas com contatos para denúncias de maus-tratos (Ouvidoria Municipal, Polícia Militar e Guarda Municipal).

A certificação terá validade de cinco anos, com possibilidade de renovação anual, e permitirá o uso da imagem do selo em materiais de divulgação. A regulamentação caberá ao Poder Executivo.

Segundo o vereador, a proposta nasceu a partir das dúvidas frequentes de moradores sobre a convivência com animais em condomínios.

“A informação é a porta de entrada para que as pessoas saibam que os animais são protegidos por lei e cabe a todos nós contribuir para que o seu bem-estar seja garantido”, destacou Lemuel.

O projeto já recebeu parecer favorável da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que ressaltou a importância do respeito às competências legais e da regulamentação pelo Executivo.

Em breve, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

(Fonte: CMM. Foto: Reprodução/Internet)