A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá realizou, na manhã desta terça-feira (07), a 35ª reunião ordinária, sob a presidência do vereador Flávio Mantovani. Participaram também a vice-presidente Giselli Bianchini e um dos membros, Angelo Salgueiro. Além disso, estiveram presentes os vereadores professora Ana Lúcia e Uilian da Farmácia.

Durante a reunião, realizada na Sala das Comissões, os vereadores analisaram nove proposições. Três projetos de lei receberam parecer favorável da comissão e foram aprovados.

O primeiro foi o Projeto de Lei nº 17.683/2025, de autoria do vereador Guilherme Machado, que institui o Projeto P.R.E.V.I.N.A.-Placas de Referência e Emergência para Valorização e Informação nas Áreas Públicas, tornando obrigatória a instalação de placas com números de emergência em praças públicas de Maringá.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 17.450/2025, de autoria da vereadora Giselli Bianchini, que cria o programa “Maringá Ajuda” como campanha permanente de apoio e orientação à população.

O terceiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 17.636/2025 que altera a redação da Lei n. 7.192/2006, que dispõe sobre o uso e a propaganda de produtos fumígenos. Autoria: Italo Maroneze.

Os demais projetos incluídos na pauta seguem em análise pela comissão e poderão retornar nas próximas reuniões.

A CCJ da Câmara de Maringá mantém seu compromisso com a legalidade e a transparência, garantindo que todas as propostas em tramitação estejam em conformidade com o ordenamento jurídico e contribuam para o desenvolvimento do município. 

(Fonte: Comunicação CMM)