A Câmara de Maringá mantém o compromisso com pautas que trazem benefícios para toda a população. Está em vigor a Lei 1.501/2025, de autoria do vereador Uilian da Farmácia, garantindo que a fiscalização de obra pública ou privada por parte da Prefeitura deverá ser realizada, sempre que técnica e administrativamente possível, pelo mesmo servidor, durante toda a execução da obra.

“É comum o fiscal analisar o projeto ou a obra, apontar as exigências para o construtor ou para o proprietário e a reanálise ser feita por outros fiscais que por interpretar a norma de maneira diferente, criam novas demandas ou alteram as exigências do fiscal anterior, gerando insegurança, atrasos e, até, custos desnecessários para quem apenas estava tentando regularizar sua obra”.

O vereador lembra que a Lei garante que o mesmo fiscal da análise inicial é quem realizará todo o processo, possibilitando um “serviço público mais célere, padronizado e eficiente, evitando retrabalho ao fiscal e não trazendo surpresas e garantindo tranquilidade para o caminho a ser seguido pelo cidadão”.

“Além de resolver uma demanda recorrente da população, conseguimos alinhar com o governo municipal, uma solução prática que valoriza o trabalho técnico e respeita o tempo e, principalmente, o bolso do contribuinte, garante segurança jurídica para os munícipes e fortalece a confiança da população no poder publico”, finalizou.

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(Texto: Comunicação CMM. Foto: PMM)