A Câmara de Maringá segue empenhada em discutir propostas que reforcem a proteção à saúde e o bem-estar da população, especialmente das crianças. Está em tramitação no Legislativo o Projeto de Lei nº 17.636/2025, de autoria do vereador Ítalo Maroneze, que amplia as áreas onde é proibido o consumo de produtos fumígenos.

A proposta inclui um raio de cinco metros de distância de parquinhos infantis na lista de locais onde não será permitido o uso de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, cigarro eletrônico, vape, pod, e-cigarrete, e-ciggy, e-cigar e quaisquer outros produtos fumígenos, contidos ou não em dispositivos eletrônicos, derivados ou não do tabaco.

O projeto altera a redação da Lei nº 7.192/2006, que dispõe sobre o uso e a propaganda de produtos fumígenos.

Alterações anteriores nessa legislação já haviam incluído como áreas proibidas:

-Estabelecimentos de ensino, considerada toda a sua área limítrofe;

-Estabelecimentos de saúde, incluindo hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios, consultórios médicos e odontológicos e quaisquer outros destinados ao atendimento à saúde, com um perímetro de 50 metros de distância desses locais;

-Eventos esportivos e recreativos realizados em ambiente fechado, bem como locais de venda e preparo de alimentos, mesmo que ao ar livre, inclusive pontos de comércio ambulante e feiras livres.

Atualmente, o projeto tramita na Casa.

Quer conhecer outras leis e projetos de lei municipais? Acesse nossas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.

(Fonte: Comunicação CMM)