A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá analisou, na manhã desta terça-feira (21), 16 projetos de lei de autoria do Poder Executivo e dos vereadores. Após a avaliação das proposições, oito delas receberam parecer favorável e foram aprovadas pela comissão.

As matérias tratam de temas diversos, como alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), medidas de segurança pública, ações na área da educação, valorização da economia local e inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município.

Os projetos aprovados foram:

Projeto de Lei nº 17793/2025 – Altera a Lei nº 11.998, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar nº 2397/2025 – Altera as descrições do cargo de Agente Fiscal constantes no Anexo XII da Lei Complementar nº 966, de 4 de dezembro de 2013. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 17413/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em novos loteamentos no Município de Maringá, cria o Selo Loteamento Seguro e dá outras providências. Autoria: Vereador Uilian da Farmácia.

Projeto de Lei nº 17122/2025 – Assegura aos alunos e aos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino o acesso aos serviços de psicologia ou psicopedagogia e dá outras providências. Autoria: Vereador William Gentil.

Projeto de Lei nº 17717/2025 – Dispõe sobre a oficialização da denominação Maringá Encantada para as festividades natalinas realizadas no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Vereador Angelo Salgueiro.

Projeto de Lei nº 17790/2025 – Institui, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, o Programa de Reaproveitamento de Aparas de Lápis para hortas comunitárias e escolares e dá outras providências. Autoria: Vereador Professor Pacífico.

Projeto de Lei nº 17776/2025 – Inclui no Calendário Oficial do Município o evento Natal Rural de Maringá. Autoria: Vereadora Majô Capdeboscq.

Projeto de Resolução nº 960/2025 – Altera a Resolução nº 685/2025, que institui a Medalha do Mérito Religioso e dá outras providências. Autoria: Vereador Sidnei Telles.

Os projetos aprovados seguem agora para avaliação nas demais comissões permanentes da Casa antes de irem à votação em plenário. 

(Texto: Comunicação CMM. Foto: Marquinhos Oliveira/CMM)