Episódios recentes amplamente debatidos em todo o país reforçam uma realidade que não é nova nem distante de Maringá: a importunação sexual e outras formas de violência contra a mulher fazem parte do cotidiano de milhares de brasileiras. Essas situações se manifestam em diferentes contextos, como espaços públicos, transporte coletivo, ambiente de trabalho e também em relações próximas.

No Brasil, a importunação sexual é crime, tipificada no artigo 215-A do Código Penal, que considera ilegal qualquer ato libidinoso praticado sem o consentimento da vítima. A legislação estabelece que não há justificativa de ordem comportamental, cultural ou social que possa relativizar esse tipo de conduta.

No âmbito municipal, a Câmara de Vereadores de Maringá integra o conjunto de instituições que atuam no enfrentamento à violência contra a mulher, por meio de ações legislativas, políticas públicas e estruturas permanentes de apoio e orientação.

Nesse contexto, a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Maringá, instituída oficialmente pela Resolução nº 659, de 4 de maio de 2021, atua com autonomia funcional em benefício da população feminina, consolidando-se como um canal permanente de proteção, orientação e apoio às mulheres do município.

Desde sua criação, a Procuradoria da Mulher realiza atendimentos, encaminhamentos, campanhas de conscientização e articulações com a rede de proteção, desempenhando papel relevante na prevenção da violência de gênero e no fortalecimento da participação das mulheres na sociedade e na política.

O enfrentamento à violência contra a mulher envolve a aplicação de leis, o acesso à informação, a denúncia, a educação e a participação da sociedade. No município, essas ações são respaldadas por legislações específicas, como a Lei nº 10.994, de 27 de novembro de 2019, que institui a Campanha Municipal de Combate à Violência contra as Mulheres e a Família. A norma fortalece ações permanentes de conscientização e mobilização social, reafirmando o dever do Estado na defesa dos direitos das mulheres e na proteção das relações familiares.

As legislações vigentes, somadas à atuação contínua da Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Maringá, demonstram que o enfrentamento à violência contra a mulher é uma política pública permanente, estruturada e respaldada em normas legais, orientada pela promoção da dignidade humana, do respeito e da igualdade de direitos.

Mulheres que sofrerem ou presenciarem situações de violência podem buscar apoio e orientação por meio dos canais oficiais da Câmara de Vereadores de Maringá e da Procuradoria da Mulher:

Atendimento presencial: Avenida Papa João XXIII, nº 239

WhatsApp: (44) 3027-4083

Telefone: (44) 3027-4114

E-mail: procuradoriadamulher@cmm.pr.gov.br

Site: www.cmm.pr.gov.br

Além disso, está disponível o Disque 180, canal nacional gratuito e sigiloso, que funciona 24 horas por dia e recebe denúncias de violência contra a mulher em todo o território nacional. 

(Texto: Comunicação CMM. Foto: Freepik)