A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou, nesta terça-feira (31), sua reunião ordinária. O encontro aconteceu nesta manhã e contou com a análise de 23 projetos de lei, dos quais 11 foram aprovados pelos vereadores membros da comissão.

Segue os projetos aprovados:

Projeto de Lei Nº 17497/2026 - Institui o Programa Municipal de Priorização de Consultas e Exames Especializados de Alta Complexidade no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.

Projeto de Lei Nº 17472/2025 - Denomina Condomínio do Idoso Armando Sales Gomes o condomínio em construção localizado no Jardim Munique. Autoria: William Gentil.

Projeto de Lei Nº 17516/2025 - Denomina Antônio Rati a Avenida 34.076, situada na Gleba Ribeirão Paiçandu, na Zona 34. Autoria: William Gentil.

SUBSTITUTIVO 01: Denomina Salão Comunitário Antônio Rati o salão comunitário localizado no Lote 1A, da Quadra 19, na Zona 19, no bairro Parque Hortência - II Parte.

Projeto de Lei Nº 17569/2025 - Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Jeremias.

Projeto de Lei Nº 17335/2025 - Dispõe sobre diretrizes para a disponibilização, em tempo real, da lista de espera e da oferta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs, nas Escolas Municipais de Maringá e nos Centros de Educação Infantil - CEIs com convênio de compra de vagas, e dá outras providências. Autoria: Italo Maroneze.

Projeto de Lei Nº 17991/2025 - Dispõe sobre o atendimento preferencial e instituição de carteira de identificação da pessoa com epilepsia e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.

Projeto de Lei Nº 17915/2025 - Institui campanhas permanentes de conscientização sobre as faltas escolares dos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.

Projeto de Lei Nº 18059/2026 - Acrescenta o § 2.º ao art. 1.º da Lei n. 10.553, de 14 de fevereiro de 2018, que institui o Dia do Distrito de Iguatemi e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.

Projeto de Lei 17491/2025 - Institui diretrizes para a promoção da acessibilidade urbanística, a inclusão social e digital e a proteção de direitos de pessoas idosas e pessoas com deficiência no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.

Projeto de Lei 17662/2025 - Institui a Semana do Descarte Correto de Materiais Didáticos Usados e Vencidos no âmbito das escolas públicas e privadas do Município de Maringá, cria o Selo Escola Sustentável, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.

Projeto de Lei 17939/2025 – Altera a redação da Lei n. 11.312, de 09 de agosto de 2021, que declara de Utilidade Pública o Instituto Filhos de Sião. Autoria: Sidnei Telles. 

(Fonte: Comunicação CMM)