A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 819/2022, de autoria do deputado federal Ricardo Barros (Progressistas-PR), que estabelece a exigência de autorização da Defesa Civil para a ligação de água e energia elétrica em imóveis situados em áreas de risco, como encostas, morros e margens de rios.

A proposta tem como objetivo central prevenir desastres e reduzir o número de vítimas em enchentes e deslizamentos - cenário agravado pelas mudanças climáticas.

“Se o imóvel está em uma área de morro ou à beira de um rio, onde há risco de desmoronamentos e enchentes, essa avaliação é fundamental para ampliar a capacidade de planejamento e de resposta do Estado”, argumenta o autor. “É uma medida complementar para evitar acidentes, salvar vidas e facilitar o trabalho dos órgãos de proteção no enfrentamento às mudanças climáticas, sobretudo nos ambientes urbanos.”

De acordo com o deputado, a proposta cria um mecanismo objetivo de prevenção, permitindo a atuação antecipada do poder público em áreas com histórico de risco. “Não é uma proposta que substitui políticas habitacionais nem resolve, isoladamente, o problema da ocupação irregular dessas áreas. Mas ela se soma a outras iniciativas de ordenamento urbano, contribuindo para reduzir vulnerabilidades e proteger a população em regiões mais expostas”, explica.

GESTÃO

A exigência de autorização prévia da Defesa Civil pode aumentar a eficiência da gestão de risco. Ao integrar a análise técnica como condição para a liberação de serviços essenciais, o PL 819/2022 fortalece a prevenção e amplia a capacidade de resposta do Estado diante de situações que, muitas vezes, resultam em tragédias.

Com a aprovação do regime de urgência, a proposta ganha prioridade na tramitação, avançando mais rapidamente para a votação em plenário na Câmara dos Deputados.

(Assessoria)