O Projeto de Lei 18.222/2026 proposto pela Prefeitura de Maringá, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), foi aprovado em segunda discussão pela Câmara de Municipal nesta terça-feira, 9, criando novos mecanismos para negociação e utilização de precatórios no município. A proposta segue agora para sanção do prefeito.
Antes da PL 66 (Projeto de Lei Complementar nº 66/2025, que instituiu novas regras para o pagamento de precatórios municipais), os precatórios (valores que devem ser pagos pela Prefeitura a credores após determinações judiciais) eram pagos em ordem cronológica de apresentação e de decisão judicial, com correção pelo CDI (Certificado de Depósito Interbancário). Após a aprovação da PL 66, os precatórios passaram a ser quitados seguindo uma ordem cronológica definida pela Justiça, mas com limite anual de até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Com o novo modelo, o credor poderá aderir a acordos diretos e oferecer um deságio (desconto) sobre o valor devido. Quem apresentar os maiores descontos terá prioridade para receber antes dos demais credores.
Isso será possível porque a proposta permite a cessão desses créditos a terceiros, criando novas formas de utilização dos precatórios. Quem adquirir um crédito poderá utilizá-lo para quitar débitos de divida ativa junto ao município ou para pagamento de outorga onerosa (instrumento urbanístico utilizado por empreendedores para obter autorização para construir acima do potencial básico para um terreno mediante contrapartida). Na prática, o credor passa a ter mais facilidade para antecipar o recebimento do valor devido, o comprador obtém uma alternativa para cumprir obrigações perante o município e a Prefeitura reduz o estoque de precatórios que precisará quitar futuramente.
Com a nova lei, as estimativas são de mais de R$ 100 milhões que poderão circular na cidade funcionando como estímulo para a economia local. A Prefeitura estima gastar cerca de R$ 31,5 milhões em precatórios neste ano e aproximadamente R$ 32 milhões em 2027. “A legislação prevê que os credores que desejarem possam ‘vender’ seus precatórios para quem deve à Prefeitura. Então, essa é uma solução inovadora que beneficia todas as partes envolvidas. Quem tem um precatório a receber ganha a possibilidade de antecipar esse recurso por meio de uma negociação privada. Quem possui débitos com o município passa a ter uma alternativa para regularizar sua situação de uma forma mais barata. Já a Prefeitura reduz o estoque de precatórios a serem pagos no futuro e ainda recupera créditos que poderiam demorar anos para serem quitados. É um mecanismo inteligente, que cria oportunidades e gera vantagens para todos os envolvidos.”
O secretário de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, explica que a medida representa um avanço para a gestão fiscal e para a economia local ao criar novas oportunidades de utilização desses créditos. “É um resultado excelente para o município. Estamos criando uma alternativa que beneficia os detentores dos precatórios, amplia as possibilidades de negociação desses créditos e gera reflexos positivos para a arrecadação e para o desenvolvimento da cidade. A medida também vai estimular novos investimentos e ampliar a movimentação econômica, já que os créditos poderão ser utilizados em operações relacionadas à outorga onerosa e ao desenvolvimento de empreendimentos. É um passo que integra o conjunto de ações que temos adotado desde o início da gestão para modernizar os instrumentos de gestão fiscal e fomentar o desenvolvimento econômico com segurança jurídica e eficiência administrativa”, finaliza.
(Texto: Comunicação PMM. Foto: Rafael Macri/PMM)
