Vence nesta quarta, 31, o desconto de 100 % em multas e juros do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Desde que foi iniciado, em 17 de junho, foram fechados 1,8 mil contratos, com valor total de R$ 20 milhões, sendo R$ 11.3 milhões o valor total optado para pagamento à vista ou entrada dos parcelamentos.

Após dia 31 de julho, a opção para pagamento à vista ou primeira parcela passa a ter 95% de desconto. Além disso, os débitos também poderão ser parcelados em até 60 meses com desconto mínimo de 30% nos juros e multas. A negociação é realizada na Praça de Atendimento do Paço Municipal, localizada na avenida XV de Novembro, 701. Horário de funcionamento é das 9 às 17 horas.

Não estão contemplados no programa Refis 2019 o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e alienação. Débitos do ISS - vencido a partir de 1/1/2017 ou com valor superior a R$ 300 mil (por crédito), e Procon - vencido a partir de 1/1/2017 ou com valor superior a R$ 30 mil (por crédito), também não entram no sistema de parcelamento, apenas os vencidos até 31 de dezembro de 2016. 

Descontos

Os descontos sobre multas são: 100% à vista (parcela única) até 31 de julho - após a data 95% à vista; 90% para quem optar por quitar em 12 vezes; 80% no caso de 18 parcelas; 70% para os contribuintes que renegociarem as dívidas em 24 prestações; 60% na escolha de 36 parcelas; 50% para aqueles que optarem por 48 parcelas; e 30% no pagamento dos débitos em 60 meses. 

Já os descontos sobre juros são: 100% à vista (parcela única) até 31 de julho - após a data 95% à vista; 80% para quem optar por quitar em 12 vezes; 70% no caso de 18 parcelas; 60% para os contribuintes que renegociarem as dívidas em 24 prestações; 50% na escolha de 36 parcelas; 40% para aqueles que optarem por 48 parcelas; e 30% no pagamento dos débitos em 60 meses.

(Foto: Vivian Silva/PMM)

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