Estão abertas as inscrições para Conferência Municipal que discutirá novas regulamentações sobre os loteamentos em terrenos contíguos ao perímetro urbano. O evento será realizado no dia 29 de outubro e as inscrições devem ser feitas até o dia 18 de outubro no link:

A conferência objetiva esclarecer a excepcionalidade do loteamento fora do perímetro urbano e sua finalidade de minorar o deficit habitacional. A reserva de 5% a 10% dos lotes dos loteamentos contíguos conforme legislação atual não garante a construção de moradias necessárias, com isso empreendedores utilizam a maior parte da área como Zona Residencial 2, permissíveis também a pequenas indústrias a escritórios.

Além de cumprir com sua função social, a regulamentação do loteamento em terrenos contíguos ao perímetro urbano dá mais segurança aos empreendedores como também à própria fiscalização do poder público. Combate o vazio urbano, a especulação imobiliária e contribui com o planejamento da cidade.

Na conferência será debatida alteração do artigo 71 do Plano Diretor que trata da possibilidade de que lotes contíguos ao perímetro urbano sejam objeto de loteamento, com a previsão de que nele sejam executados projetos de habitação de interesse social. Também discutidas novas redações dos contíguos nos artigos 7º e 10 da lei complementar 888/2011 (Lei de Parcelamento do Solo).

Disponibilizadas na conferência 200 vagas com direito à voz e voto de representantes da sociedade civil organizada e 90 vagas para cidadãos não representando nenhuma entidade na condição de observador com direito a voz e sem direito a voto. 

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