O Grupo de Gestão Integrada, por meio da Secretaria de Segurança da Prefeitura Municipal, vai enviar na próxima segunda-feira, 14, a relação de multas e cópias dos autos para a Promotora de Justiça do Ministério Público (MP), Michele Nader. Se o MP entender que existe materialidade e autoria, as pessoas poderão ser representadas criminalmente e responder pessoalmente por suas ações.
Segundo a Promotora de Justiça, o descumprimento das medidas sanitárias pode configurar o delito disposto no art. 268 do Código Penal, que estabelece uma pena de um mês a um ano de detenção, além da multa, para aquele que infringe determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.
A medida é uma forma de endurecimento do resultado das vistorias feitas pelo GGI. “Temos um grande nivel de conscientação da população diante da situação triste que vivemos, com a transmissão altíssima do vírus, hospitais lotados e pessoas vindo a óbito. Mas, existem aqueles que insistem em burlar o decreto”, explica o secretário de Segurança, Ivan Quartaroli.
“Após analisar os documentos, nós avaliaremos os casos e, eventualmente, podemos distribuir Termos Circunstanciados em face dos envolvidos, adotando criminalmente as medidas cabíveis, inclusive com a deflagração de ação penal nos casos pertinentes”, explica a Promotora Michele Nader.
(Foto: Mileny Melo/PMM)
