A 1.ª Vara Federal de Umuarama, no noroeste do Paraná, e o Complexo Social de Umuarama firmaram um Termo de Compromisso para controle e fiscalização de prestação de penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade. A Portaria n.º 28/2025 entrará em vigor nesta segunda-feira (20) e será renovada anualmente, de forma automática.

O Complexo Social de Umuarama foi instalado em dezembro de 2024 na cidade. A unidade é responsável pela administração e execução das políticas penais voltadas à harmônica integração social de pessoas monitoradas, egressos do sistema prisional e que estão em regime semiaberto ou aberto, que cumprem penas alternativas. Ela conta com equipe multidisciplinar devidamente qualificada para atendimento.

A portaria da 1.ª Vara Federal de Umuarama prevê o encaminhamento, a partir da vigência, de beneficiados por medidas despenalizadoras (Acordo de Não Persecução Penal, Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo) ao Complexo Social, assim como condenados, que devam cumprir prestação de serviços à comunidade, imposta em processos de competência da unidade da Subseção Judiciária de Umuarama e residentes na própria cidade ou em área de abrangência: Douradina, Maria Helena e Perobal.

O Complexo Social terá responsabilidade civil e criminal pelas informações prestadas à 1.ª Vara Federal de Umuarama. Com isso, os Sistemas de Controle de Penas (SISCOPEN e SEEU) deverão ser alimentados mensalmente com informações relativas ao cumprimento da pena de cada beneficiado ou condenado. 

A regra, no entanto, não impedirá eventuais fiscalizações da Justiça Federal do Paraná no local. “O Complexo Social está sujeito, sem aviso prévio, a visita para averiguação da efetiva e correta fiscalização das penas, a qual pode se dar por Juiz, Oficial de Justiça ou Assistente Social da Justiça Federal”, descreve o Artigo 5.° da portaria.

Migração gradativa

A nova portaria garante que as pessoas que vinham sendo atendidas pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Umuarama continuarão se relacionando com o órgão e terão o atendimento gradativamente migrado para o Complexo Social, conforme a disponibilidade de recursos humanos e materiais deste local.

(Comunicação Social da Seção Judiciária do Paraná)