De autoria do Executivo, o projeto de lei que regulamenta a jornada de trabalho de 30 horas para profissionais da enfermagem da rede municipal de saúde foi aprovado em 1ª e 2ª discussões na quinta-feira, 29, na Câmara Municipal. A proposta segue para terceira e última votação nesta sexta-feira, 30, às 13h, sessão extraordinária.

O projeto altera a Lei Complementar nº 966/2013 e estabelece a redução da jornada de trabalho para servidores efetivos que ocupam os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem. A medida garante a manutenção da remuneração dos atuais servidores estatutários e o pagamento das horas extras a partir da 31ª hora semanal. Também fica garantido que os profissionais que já recebem a gratificação por local de trabalho não terão o valor reduzido. Para os servidores contratados a partir da regulamentação da lei, o salário será proporcional às 30 horas semanais.

“A aprovação deste projeto é histórica. Essa reivindicação da categoria tem mais da metade da história de Maringá. Nossa equipe conseguiu encontrar uma fórmula, junto com o Sismmar, para manter os direitos conquistados pela categoria”, afirmou o prefeito Silvio Barros.

A Prefeitura de Maringá informa que a inclusão da nova escala de trabalho na legislação de Maringá garantirá segurança jurídica aos servidores estatutários, evitando alterações futuras que possam prejudicar a categoria da Enfermagem. 

(Texto: PMM. Foto: CMM)