A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá realiza, nesta terça-feira (28), às 8h30, a 38ª reunião ordinária de 2025. A comissão é presidida pelo vereador Flávio Mantovani e conta com a participação dos vereadores Giselli Bianchini (vice-presidente), Angelo Salgueiro, Lemuel do Salvando Vidas e Luiz Neto.
Na pauta, estão 17 proposições entre vetos, retornos e novos projetos de lei.
Poder Executivo
1 – Veto do Prefeito nº 1053/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.052, que dispõe sobre diretrizes para estabelecer critérios para atendimento preferencial aos moradores das áreas de abrangência dos centros esportivos do Município de Maringá.
Retorno de Vista
2 – Projeto de Lei nº 17.498/2025 – Institui o Programa Rota Maringá, destinado à sinalização e orientação de rotas de acesso aos prédios públicos municipais e dá outras providências.
Autoria: Diogo Altamir.
Retorno do Autor
3 – Projeto de Lei nº 17.332/2025 – Institui o Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas unidades educacionais da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Autoria: Professora Ana Lúcia.
Retorno de Ofício
4 – Projeto de Lei nº 17.510/2025 – Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a inclusão da Bíblia como material complementar e paradidático nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Maringá e dá outras providências.
Autoria: Giselli Bianchini.
Projetos de Lei em Geral
5 – Projeto de Resolução nº 959/2025 – Cria o Título de Honra ao Mérito Guardião do Futuro, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, e dá outras providências.
Autoria: Luiz Neto.
6 – Projeto de Lei nº 17.721/2025 – Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir programa de incentivo e doação de antenas protetoras contra linhas cortantes de pipas (cerol e similares) no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.
Autoria: Guilherme Machado.
7 – Projeto de Lei nº 17.756/2025 – Institui no Município de Maringá o Selo Estabelecimento Amigo da Criança e dá outras providências.
Autoria: Professora Ana Lúcia.
8 – Projeto de Lei nº 17.151/2025 – Dispõe sobre a construção de unidades habitacionais em prédios públicos para ocupação por profissionais da área de segurança e dá outras providências.
Autoria: Willian Gentil.
9 – Projeto de Lei nº 17.140/2025 – Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica gratuita pelo Município de Maringá aos servidores municipais integrantes da carreira de segurança e outros, na forma que especifica.
Autoria: Willian Gentil.
10 – Projeto de Lei nº 17.786/2025 – Altera a redação da Lei nº 7.780/2007, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais e dá outras providências, para incluir como possibilidade de homenagem mulheres vítimas de câncer de mama.
Autoria: Jeremias.
11 – Projeto de Lei nº 17.493/2025 – Dispõe sobre a criação do Programa Fala Maringá, para promover a participação popular na elaboração do planejamento urbano e das ações do Poder Executivo, por meio da escuta das demandas de cada bairro.
Autoria: Giselli Bianchini.
12 – Projeto de Lei nº 17.256/2025 – Institui o Programa “Mundo TEA – Atendimento Especializado e Inclusivo” para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Maringá e dá outras providências.
Autoria: Willian Gentil.
13 – Projeto de Lei nº 17.221/2025 – Proíbe a execução de músicas de qualquer gênero que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à sexualização infantil ou à degradação da imagem feminina nas escolas municipais de Maringá e dá outras providências.
Autoria: Giselli Bianchini.
14 – Projeto de Lei nº 17.766/2025 – Dispõe sobre o prazo máximo de 60 dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
Autoria: Odair Fogueteiro.
15 – Projeto de Lei nº 17.248/2025 – Institui a obrigatoriedade da instalação de Salas Sensoriais em logradouros públicos do Município de Maringá, na forma que especifica.
Autoria: Akemi Nishimori.
16 – Projeto de Lei nº 17.603/2025 – Dispõe sobre a criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor (CATS) no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências.
Autoria: Sidnei Telles.
17 – Projeto de Lei nº 17.734/2025 – Dispõe sobre a vedação a manifestações político-partidárias em apresentações artísticas custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Maringá, e estabelece penalidades.
Autoria: Flávio Mantovani.
Serviço
Data: 28/10 (terça-feira)
Horário: 8h30
Local: Sala de Reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias-Câmara de Maringá
(Fonte: Comunicação CMM)
