Na sessão ordinária de terça-feira(24), o plenário da Câmara de Maringá analisou 10 projetos de lei e sete requerimentos de informação ao Executivo.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17.533/2025, de autoria da vereadora Giselli Biachini, dispondo sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Educação Empreendedora e Financeira por meio de parcerias entre escolas públicas, empresas privadas e instituições financeiras, no município de Maringá.

O objetivo de promover o desenvolvimento de competências empreendedoras e de educação financeira entre os alunos da rede pública e privada, sem a obrigatoriedade de inclusão como disciplina curricular. 

O programa será implementado por meio de parcerias voluntárias entre escolas públicas, empresas privadas, instituições financeiras, entidades do terceiro setor e demais organizações interessadas, com foco em atividades de formação complementar, extracurriculares ou interdisciplinares. 

Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 17.868/2025, de autoria do vereador Flávio Mantovani, outorgando ao senhor Vladimir Pires Martins o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17.882/2025, de autoria do vereador Mário Hossokawa, denominando o Centro de Eventos Oscar Niemeyer, localizado na Avenida Horácio Raccanello Filho, 5803, na Zona 1. 

Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17787/2025, de autoria do vereador Luiz Neto, declarando de Utilidade Pública a Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil.

Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.899/2025, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Rodrigues e Ítalo Maroneze, outorgando a Dom Frei Severino Clasen o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.011/2026, de autoria do Poder Executivo, autorizando o município de Maringá doar bem imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, para fins educacionais.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, dispensada a licitação na modalidade de leilão, conforme dispõe a alínea “b” do inciso I do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor do Estado do Paraná, o imóvel de data de terras Data nº 16, Equipamento Comunitário, da Quadra nº 142 (cento e quarenta e dois), com área de 9.811,87 m², situado no Jardim Europa, neste município, cadastro imobiliário nº 44292100, matriculado sob nº 67.420, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá. 

A doação será feita com o encargo do donatário destinar o imóvel para o funcionamento de instituição de ensino estadual. As obras de edificação sobre o imóvel deverão ter início no prazo máximo de cinco anos e conclusão no prazo máximo de oito anos, ambos contados a partir da outorga da escritura pública de doação, podendo tais prazos ser prorrogados, mediante justificativa devidamente fundamentada e aceita pelo Poder Executivo Municipal. Com 17 votos, foi aprovada, a emenda aditiva 1, que estabelece o seguinte: “O requerimento de concessão do Selo Loteamento Seguro somente será admitido pelo Poder Executivo após a conclusão integral das obras de infraestrutura do loteamento, nos termos do projeto aprovado pelo Município, bem como da liberação oficial para início das edificações."

Em segunda discussão, foi aprovado, por 15 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.413/2025, de autoria do vereador Uilian da Farmácia, dispondo sobre a instalação de câmeras de segurança em novos loteamentos no município de Maringá e cria o Selo Loteamento Seguro.

O Selo Loteamento Seguro tem o objetivo de promover o reconhecimento público, incentivar boas práticas e certificar o empenho dos empreendimentos imobiliários na área de segurança, no âmbito do município de Maringá.

A concessão do Selo poderá ser requerida pelos empreendedores que voluntariamente instalarem câmeras de segurança ou outros sistemas tecnológicos de vigilância compatíveis com o padrão de monitoramento adotado pelo município.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.795/2025, de autoria do vereador Odair Fogueteiro, alterando a redação da lei 10.651/2018 que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução do Hino Nacional e do Hino a Maringá nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas.

A ementa e os arts. 2.º e 3.º da Lei n. 10.651, de 16 de julho de 2018, passam a vigorar com a redação abaixo: "Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, através da execução do Hino Nacional, do Hino do Estado do Paraná e do Hino a Maringá nos estabelecimentos de ensino e em competições esportivas, e dá outras providências. 

Para consecução dos fins desta lei, os estabelecimentos das redes pública e privada de ensino ficam obrigados a realizar a execução e o cântico do Hino Nacional, do Hino do Estado do Paraná e do Hino a Maringá, alternadamente, durante o período letivo, pelo menos uma vez, a cada 30 dias, antes do início das aulas. 

A execução dos hinos deverá ser acompanhada de atividades pedagógicas que abordem seu significado histórico, cultural e simbólico, estimulando a reflexão sobre os valores neles expressos e promovendo o engajamento e o sentimento de pertencimento dos alunos à comunidade escolar, ao Município, ao Estado e à Nação. 

É também obrigatória a execução do Hino Nacional e do Hino a Maringá em todas as competições esportivas de nível internacional, nacional, estadual e municipal realizadas em áreas esportivas pertencentes ao Poder Público." 

Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.965/2026, de autoria da vereadora Ana Lúcia, declarando de Utilidade Pública a Associação Arena das Artes.

Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17.940/2025, de autoria do vereador Ângelo Salgueiro, outorgando ao senhor Antonio Vieira de Paula o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.

Em terceira discussão, foi aprovado, por 20 votos. O projeto de lei 17.480/2025, de autoria da vereadora Majô Capdeboscq, instituindo diretrizes para a capacitação de servidores que atuam na rede pública de saúde do município de Maringá visando ao diagnóstico precoce de doenças raras.

A presente lei tem por finalidade assegurar que todos os profissionais que atuam na rede pública de saúde do município tenham mais conhecimento acerca das doenças raras para colaborar com o processo de busca pelo diagnóstico por parte dos pacientes acometidos por estas patologias, tonando-se aptos para ao menos cogitar da manifestação de uma doença rara nos pacientes por eles atendidos e, com isso, encaminhá-los para os especialistas adequados. 

Em discussão única, foi acatado, por 11 votos, o veto 1055/2026, do Executivo, ao projeto de lei ordinária 12.083/2025 que pretende instituir, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, o Programa de Reaproveitamento de Aparas de Lápis para hortas comunitárias e escolares.

Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo. 

(Texto: Comunicação CMM. Foto: Marquinhos Oliveira/CMM)