A iniciativa do Governo para modificar a Lei que autoriza a desestatização da Celepar avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 163/2026, que tramita em regime de urgência, passou em 1º turno em sessão ordinária realizada na segunda-feira (9). Já em sessão extraordinária, também nesta segunda-feira, a matéria recebeu emendas de Plenário e retornou à CCJ, que rejeitou as alterações propostas pela Oposição. Com isso, o texto está pautado para as sessões de terça-feira (10).
Além de ter sido apreciado nas sessões do dia, a matéria foi analisada em reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), todas realizadas no Plenário, nesta segunda.
O projeto altera a Lei nº 22.188/2024, que autoriza a desestatização, institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI) e estabelece outras providências. De acordo com o Governo, a mudança amplia as atribuições do Conselho, especialmente no que diz respeito à fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à segurança pública, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Tramitação e debates
A apreciação da matéria começou com o trâmite na Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Sem quórum, a reunião foi transferida para o Plenário. A deputada Ana Júlia (PT) apresentou emendas modificativa e aditiva com o objetivo de reforçar a proteção de dados públicos e sensíveis do Estado em caso de desestatização da Celepar.
Segundo a deputada, o objetivo era garantir segurança jurídica e proteção aos dados dos cidadãos paranaenses, em conformidade com diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7896 e com a legislação nacional de proteção de dados. A proposta também impedia o uso comercial de dados públicos em eventual privatização da Celepar. As emendas foram rejeitadas pela comissão.
O parecer do relator no colegiado, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), foi acatado por 35 votos a 5, prejudicando as emendas apresentadas pela deputada Ana Júlia.
“Estamos colocando à venda a Celepar sem a devida proteção de dados e tentando manipular a lei paranaense para atropelar uma decisão do STF e não cumprir uma liminar. É um precedente perigoso e um caso para ser debatido com a população do Paraná, pois não há urgência”, encaminhou o deputado Requião Filho (PDT).
Líder do Governo, o deputado Hussein Bakri (PSD) explicou que o projeto de lei atendeu às determinações apontadas no voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que suspendeu o processo de desestatização em 22 de fevereiro. Bakri também recorreu ao Regimento Interno para justificar o regime de urgência. “Após 48 horas, se um parecer não for exarado, a matéria deve vir ao Plenário”, justificou.
O líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), também encaminhou voto contrário, classificando o projeto como uma farsa e afirmando que “no fundo, haverá um leilão da intimidade do povo paranaense”, envolvendo prontuários de saúde e dados fiscais e escolares de cerca de 11 milhões de pessoas.
Após avançar na Comissão de Ciência e Tecnologia, a proposta foi votada em primeiro turno e o placar se repetiu, com 35 votos favoráveis e cinco contrários. Já em segundo turno, o texto recebeu emenda e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Assim que foram encerradas as sessões plenárias, os deputados integrantes da CCJ se reuniram no próprio Plenário, em reunião extraordinária, para analisar as emendas. As propostas previam regras para proteção de dados públicos, normas para contratações de tecnologia e garantias trabalhistas para funcionários da empresa. As emendas receberam parecer contrário do relator da proposta, deputado Hussein Bakri (PSD), com votos contrários à rejeição por parte da deputada Ana Júlia e do deputado Arilson Chiorato.
Uma das emendas condicionava a conclusão do processo de desestatização à fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE). Outra proibia a contratação de empresas para prestação de serviços pelo governo estadual ou pela Celepar sem licitação quando houvesse subcontratação de outras empresas privadas. A vedação também se aplicaria a programas de informatização, transferência de tecnologia e projetos de segurança pública que utilizem inteligência artificial ou câmeras de alta resolução financiados com recursos públicos.
A última emenda estabelecia garantias trabalhistas aos empregados concursados da Celepar. O texto previa que, em caso de desestatização, os funcionários poderiam optar pela transferência para órgãos da administração estadual, com manutenção do regime jurídico e da remuneração. Aqueles que permanecessem na empresa teriam estabilidade provisória de dez anos, exceto em casos de falta grave ou adesão a programas de demissão voluntária.
O projeto
O projeto 163/2026 acrescenta o inciso VII ao artigo 5º da norma vigente, permitindo que o CGD-SI exerça poderes fiscalizatórios diretos sobre atividades que envolvam dados pessoais sensíveis e aqueles previstos no inciso III do artigo 4º da LGPD, antes, durante e após o processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A medida não retira a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A medida também inclui dois novos parágrafos ao artigo 5º, autorizando o Conselho a requisitar informações, documentos e relatórios técnicos, além de determinar medidas corretivas aos operadores e representar à ANPD para eventual aplicação das sanções previstas na legislação federal.
Outra alteração prevista é a inclusão do artigo 5º-A, que estabelece que o Paraná manterá o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis e aqueles vinculados à segurança pública, vedando a transferência integral dessas estruturas a entes privados, salvo nos casos em que o capital seja totalmente estatal. O texto ainda prevê que a Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) prestará apoio técnico e operacional ao Conselho, conforme ato do chefe do Poder Executivo.
Votações
Durante as sessões plenárias, os deputados estaduais também analisaram e aprovaram outras proposições. Entre elas, o projeto de lei 126/2026, também do Poder Executivo, aprovado em primeiro turno. A proposta altera a Lei nº 1.943/1954, que institui o Código da Polícia Militar do Paraná, e a Lei nº 5.944/1969, que trata das promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
O texto regulamenta aspectos administrativos, funcionais e disciplinares de militares ativos e inativos, assegurando segurança jurídica após mudanças constitucionais e a emancipação institucional do Corpo de Bombeiros. De acordo com o Governo, a proposta também ajusta a composição da Comissão de Promoção de Oficiais à nova estrutura da corporação, sem geração de aumento de despesas.
Já o projeto de lei 78/2023, da deputada Ana Júlia (PT), promove mudanças no funcionamento da Delegacia da Mulher. A proposta estabelece que cargos de comando sejam ocupados preferencialmente por mulheres e que o atendimento inicial às vítimas também seja realizado, sempre que possível, por profissionais do sexo feminino. Em segundo turno foi aprovado o substitutivo geral incluindo as alterações ao Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024).
Turno único
Diversas iniciativas em turno único foram aprovadas e, com dispensa de redação final, seguem para sanção. Como o projeto de lei 271/2025, do deputado Goura (PDT), que institui o Dia Estadual da Paz e da Conciliação, a ser celebrado em 22 de julho. O objetivo da data, segundo o autor, é estabelecer um marco comemorativo com o propósito de valorizar e promover a cultura da paz e da boa convivência social, entendendo a paz e a conciliação como realidades construídas nos planos social, cultural, educacional, econômico e espiritual.
Do deputado Marcelo Rangel (PSD), o projeto de lei 823/2025 reconhece o barreado, prato típico do litoral paranaense, como patrimônio cultural imaterial do Paraná. O barreado é um preparo típico com mais de 200 anos de história, originado a partir da influência dos imigrantes açorianos e desenvolvido em comunidades caiçaras e caboclas da região litorânea do estado. A justificativa reforça que, mais do que uma iguaria, o prato se consolidou como um ícone cultural do Paraná, presente em festejos populares, manifestações tradicionais como o fandango, além de eventos familiares e comunitários. Atualmente, constitui o principal atrativo gastronômico de municípios como Morretes, Antonina e Paranaguá, exercendo papel relevante no desenvolvimento do turismo e da economia regional.
O projeto de lei 14/2026, dos deputados Moacyr Fadel (PSD) e Alexandre Curi (PSD), concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a Dick Carlos de Geus. A homenagem reconhece sua contribuição para o fortalecimento e a modernização do cooperativismo paranaense. Natural de Castro e formado em Direito, ele presidiu a Ocepar entre 1993 e 1996, período em que impulsionou a profissionalização das cooperativas, incentivou a integração entre as entidades do setor e iniciou debates que resultaram no Plano Paraná Cooperativo, voltado ao planejamento estratégico do cooperativismo no estado.
E proposições que concedem título de utilidade pública a entidades paranaenses: a Associação Cresça – Centro de Apoio à Criança, de Céu Azul, por meio do projeto de lei 1212/2025, do deputado Doutor Antenor (PT); a Associação Amigos do Handebol de Paranavaí (Asahp) (PL 1225/2025), do deputado Dr. Leônidas (CDN); a Associação de Esportes Fênix, de General Carneiro (PL 1252/2025), da deputada Luciana Rafagnin (PT); e a Associação Comunitária de Desenvolvimento de Marabá (Acodema), de Tuneiras do Oeste (PL 1257/2025), do deputado Gugu Bueno (PSD); a Associação Casa Autista Floresta (Acaf), de Floresta (PL 1247/2025); a Associação de Assistência e Ação Social Aprisco, de Atalaia (PL 1248/2025); e a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Assaí (PL 1244/2025), todos os três do deputado Jairo Tamura (PL).
Já o projeto de lei 721/2024, do deputado Gilson de Souza (PL), passou na forma de um substitutivo geral. O proposta denomina Eduardo Zdrojewski o viaduto localizado no Contorno Norte, na Rua Vereador Wadislau Bugalski, em Curitiba. Segundo a justificativa, o pastor Zdrojewski foi uma figura central na Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil, liderando a 1ª Igreja de Curitiba por 46 anos, de 1974 a 2021. O texto retorna à pauta nesta terça-feira (10).
Redação final
Em redação final foi aprovado o projeto de lei 673/2019, das deputadas Ana Júlia (PT) e Mabel Canto (PP) e do deputado Professor Lemos (PT), que cria o Sistema Integrado de Informações sobre a Violência contra a Mulher para unificar dados entre órgãos públicos e subsidiar políticas de prevenção.
CCJ
Os deputados da CCJ também aprovaram o projeto de lei complementar 02/2026, da Comissão Executiva da Assembleia, que altera a Lei Complementar nº 154/2013, que trata do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná (Femalep). O objetivo é atualizar e aperfeiçoar a legislação a fim de conferir maior clareza e segurança jurídica às hipóteses de transferência de recursos do Fundo em situações de estado de emergência ou calamidade pública. A alteração proposta explicita a possibilidade de destinação desses recursos tanto a fundos instituídos pelo Estado do Paraná quanto a outros entes federativos atingidos por eventos excepcionais, bem como disciplina o procedimento de transferência e a correspondente prestação de contas.
Sessão dupla
As deputadas e os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta segunda-feira (10), uma referente ao dia e outra antecipada de quarta-feira (11). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 da TV aberta e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
(Texto: Alep. Foto: Orlando Kissner/Alep)
