Em Maringá, Prefeitura finaliza processo administrativo baseado na Lei Anticorrupção

A Prefeitura de Maringá está aprimorando os processos internos de prevenção a irregularidades e combate à corrupção. Para tanto, criou a Secretaria de Compliance, que dará ainda mais transparência à gestão municipal. Paralelamente a este processo de criação da secretaria, a Prefeitura analisou e encerrou o primeiro Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) do Município.

O processo foi aberto para apurar denúncia contra a empresa A. G. Rossato, distribuidora de produtos de limpeza em geral. A empresa venceu uma licitação para atender o município em 2019. No mesmo ano, o Ministério Público pediu a abertura de processo administrativo contra a A. G. Rossato e foi atendido pelo prefeito Ulisses Maia.

Na época, a A. G. Rossato declarou que era uma microempresa, enquadramento que dá vantagens sobre outras empresas nos processos de licitação. Mas, de acordo com registros da Receita Federal, a distribuidora estava enquadrada como empresa média e já praticava a fraude em licitações de outros municípios.

(PMM)

Com a abertura do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), foi criada uma comissão para analisar o caso. A conclusão é de que a empresa incorreu no ilícito previsto na alínea d, inciso IV do art. 5º da Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa (nº 12.846/2013). Com isso, a A. G. Rossato foi multada pelo Município e inclusa nas sanções no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. O extrato da sentença pode ser encontrado no Órgão Oficial do Município n. 3620/2021.

(PMM)

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